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União, Estado e Municípios terão que disponibilizar gestão fiscal na Internet ( 08/05/2009 )

Em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 5 de maio, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 217/2004, do Senado, que trata da transparência da gestão fiscal dos entes federados – União, Estados e Municípios. A proposta, que segue para sanção presidencial, determina que as informações da execução de despesas e receitas sejam disponíveis nos meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.

Os Municípios com mais de 100 mil habitantes, a União e os Estados terão um ano para adaptar a nova lei, se for sancionada. E os Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.

A expectativa do Congresso é que a proposta contribua, decisivamente, para que sejam aprimorados os mecanismos de controle nas administrações publicas.

Fonte: www.cnm.org.br
 

 

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