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Criação de Subcomissão de Assuntos Municipais é submetida à Câmara ( 27/03/2009 )
O deputado Manoel Júnior (PSB/PB) submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, no dia 18 de março, um requerimento para a criação de uma Subcomissão Especial de Assuntos Municipais, vinculada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da referida Casa, a fim de opinar sobre matérias de interesse dos munícipes.
Entre as finalidades do novo colegiado está a competência de arbitrar sobre:
1) políticas de financiamento das ações de competência municipal e estadual, inclusive mediante transferências constitucionais;
2) viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
3) cooperação técnica e financeira com a União;
4) mecanismos de rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados;
5) políticas de geração de emprego e renda;
6) políticas de ordenamento territorial;
7) questões referentes às principais transferências da União para os municípios.
“A criação da subcomissão será benéfica para os municípios, pois as cidades poderão contar com um órgão no Poder Legislativo Federal que analise questões como: desenvolvimento econômico e social, endividamento público e política tributária, por exemplo”, elogia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Segundo o texto do requerimento, a subcomissão seria encarregada de auxiliar o acompanhamento contínuo do contexto econômico e do impacto social das ações a cargo do executivo municipal, a exemplo dos programas de educação infantil, pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde; e o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como os programas de educação ambiental e os programas de habitação de interesse social, entre outros.
“Sendo a Câmara dos Deputados a Casa do Povo, e como o povo vive nas cidades e nos municípios, onde as leis e as normas aqui [na Câmara] aprovadas são efetivamente aplicadas, mostra-se razoável a constituição de uma instância específica, na Casa do Povo, para discutir as matérias atinentes ao poder local [municipal]”, afirmou o deputado Manoel Júnior, justificando o requerimento de sua autoria.
