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Divulgada minuta do manual técnico de contabilidade do setor público ( 05/02/2009 )
Encontra-se disponível para consulta pública a minuta do manual técnico de contabilidade aplicada ao setor público, que traz, entre outras informações, o plano de contas, a ser observado por todos os entes da federação, inclusive os municípios, de forma facultativa em 2010 e obrigatória em 2011.
A premissa básica é a de que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) esteja adequado aos dispositivos legais (Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), viabilizando, adicionalmente, a adoção de padrões de contabilidade compatíveis com os padrões internacionais de contabilidade do setor público e de regras e procedimentos de estatísticas de finanças públicas reconhecidos pelos organismos internacionais.
Segundo informações fornecidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da STN para os seus colaboradores, a homogeneidade conceitual do registro contábil viabilizará aos diversos usuários o acesso a indicadores e informações consistentes, que poderão subsidiar decisões tempestivas. Esta homogeneidade, como regra geral, deve abranger os atos e fatos no âmbito do setor público, em todas as etapas da execução da receita e da despesa, entre as quais se destacam: planejamento, orçamento, programação financeira, execução orçamentária e financeira, passando pelos controles dos atos potenciais que possam afetar o patrimônio e o controle patrimonial em si.
