SKYPE: Agora alem do atendimento
on-line (mensagem de texto) você pode conversar por meio de voz através
da internet de uma forma muito pratica e segura. Basta instalar o programa
de comunicação Skype,
Contatos: Minas Gerais = damonearlindo
(Arlindo), damoneigor (Igor), damoneromilson(Romilson)
baixa o programa para instalaçao. Downloads
PLS que pode beneficiar municípios aguarda votação ( 30/01/2009 )
Está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 119/2008, que altera os artigos 132, 134 e 135 da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A autoria do PLS é do senador Arthur Virgilio.
O texto do PLS estabelece que cada município tenha, no mínimo, dois conselheiros tutelares, e aumenta em um ano o mandato de seus integrantes – passando de três para quatro anos -, e que estes sejam remunerados pela União.
Outras mudanças permitem a recondução do cargo e faz com que o conselheiro seja incluído na categoria de servidor público federal, com direito a férias remuneradas, 13º salário, licença-gestante, licença-paternidade, licença para tratamento de sáude e plano de saúde oferecido pela União.
Atualmente, a remuneração de um conselheiro tutelar é efetivada pelos municípios. Mas, para o senador Arthur Virgilio, o conselheiro tutelar é servidor público lato sensu, exerce suas funções enquanto durar o mandato, e que embora o membro do conselho seja remunerado pela municipalidade, não está vinculado ao município e sim à União, não sendo, portanto, regido por leis trabalhistas.
A emenda estabelece que as eleições para eleger os conselheiros se realizem em anos ímpares para que não coincidam com eleições gerais ou locais.
